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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES

Programa Governo Digital (Documentos) LEX - Lei

Esta seção apresenta a regulamentação municipal da Lei Federal 14.129/2021 – Governo Digital

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Não se Aplica26/05/20252025Não se AplicaDecreto Municipal nº 7.682-2025 de regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, no âmbito do Município de São Roque do Canaã, que dispõe sobre princípios regras e instrumentos para o Governo Digital.Decreto Municipal nº 7.682-2025.pdf551.81 KB
Não se Aplica26/05/20252021Não se AplicaLei Federal nº 14.129-2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.Lei Federal nº 14.129-2021.pdf5.86 MB
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